sexta-feira, 10 de junho de 2011

MODELO DE PROJETO DE MONOGRAFIA


 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
COORDENAÇÕAO DO CURSO DE DIREITO
CURSO DE BACHALERADO EM DIREITO


















PROJETO DE MONOGRAFIA
DAVI LIMA DE FREITAS








TERESINA – PI
DEZEMBRO/2007
DAVI LIMA DE FREITAS








PROJETO DE MONOGRAFIA




Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, realizado como avaliação da disciplina Monografia, ministrada pelo professor Dr. Edmilson Fontenele.












TERESINA/2007
SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................................................ 4
  1. Tema e sua delimitação .............................................................................................. 5
  2. Problematização ............................................................................................................ 6
  3. Justificativa ................................................................................................................... 7
  4. Objetivo ...................................................................................................................... 14
  5. Hipóteses .................................................................................................................... 15
  6. Referencial teórico ...................................................................................................... 16
  7. Metodologia ................................................................................................................ 17
  8. Cronograma ................................................................................................................ 18
  9. Referências ................................................................................................................. 19


Introdução
O presente trabalho trata-se de projeto de monografia que deverá ser apresentada como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, por ocasião do término do curso. O projeto, por sua vez, servirá como avaliação da disciplina Monografia I, ministrada pelo professor Dr. Fontenele.
No projeto esta identificado o tema e sua delimitação, bem como todos os requisitos para a elaboração da Monografia.
Como será dito mais adiante, na justificativa, o tema foi escolhido devido a sua relevância, mormente nos dias atuais, quando cada vez mais se debate sobre a questão da necessidade ou não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema.
Debates acirradíssimos têm sido travados na consideração da questão. Embora isso, a população brasileira continua, a nosso ver, desinformada de razões mais profundas que não sejam a mera paixão ou casuísmo, diante de onda crescente de crimes praticados por menores, particularmente os que contam com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos.
1. Tema e delimitação
A necessidade e a conveniência da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade no Brasil.
2. Problematização
Dentre os problemas levantados em torno da questão da redução da maioridade penal, desçam-se como principais os seguintes:
  • Quais os parâmetros utilizados para estabelecer a maioridade penal em 18 anos?
  • Esses parâmetros ainda se sustentam hoje?
  • Teria o jovem de 16 anos consciência plena das implicações do cometimento de um crime?
  • A educação formal e os meios de comunicação, ou melhor, as informações disponíveis através dos meios de comunicação são capazes de fornecer aos jovens de até 16 anos elementos que os capacitem ao entendimento pleno dos seus atos na esfera criminal?
  • A sociedade pode suportar o ônus de manter inimputável o jovem com idade igual ou superior a 16?
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente é suficiente e capaz de prevenir e remediar o comportamento delinqüente juvenil?
  1. Justificativa
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica.
Mas essa não foi uma constante. O Código Penal de 1969 (Decreto-lei nº 1.004/69), que não chegou a viger, embora já estivesse em período de vacatio legis1, possibilitava a imposição de sanção penal a menor entre 16 e 18 anos, se este revelasse suficiente desenvolvimento psíquico, bastante para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aqui, o sistema adotado foi o biopsicológico, ou seja, o de submissão da pessoa entre 16 e 18 anos a avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos.
À época, houve insurgência quanto à possibilidade da redução da maioridade penal. Juristas e outros estudiosos combateram veementemente essa inovação não implementada. Justamente em face das críticas, o Código Penal de 1969 não entrou em vigor, e a reforma de 1984 (Lei nº 7.209/84) manteve a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos.
Na exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal, o então Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel justificou a opção legislativa aduzindo que "De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinqüente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinqüente adulto, expondo-o à contaminação carcerária". 2
O eminente Ministro se referia ao Código de Menores (Lei nº 6.697/79), que esteve em vigência por onze anos. Não obstante, a delinqüência junto a menores de dezoito anos, ao invés de diminuir, aumentou.
Adveio o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), substituindo o antigo Código de Menores. Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a prática de condutas criminosas por menores de 18 anos 3. Tal, entretanto, igualmente não se verificou.
Em verdade, hoje se constata evolução crescente do número de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos. A imprensa noticia com freqüência o envolvimento de menores em crimes hediondos, como homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, extorsão mediante seqüestro, latrocínio etc.
Surge, então, novamente, o debate sobre a questão da redução da maioridade penal.
É inquestionável que o jovem deste novo milênio não é aquele ingênuo de meados do Século XX. Nos últimos cinqüenta anos, assistiu-se a evolução jamais vista em outro período da humanidade. As transformações foram de ordem política, tecno-científica, social e econômica. Caiu o muro de Berlim e o regime comunista no berço do seu surgimento, a ex-URSS; surgiu o fenômeno da globalização; arrefeceram-se as correntes ideológicas. No campo do conhecimento científico, houve a conquista do espaço, o domínio da engenharia genética, a expansão da informática, a popularização da internet, só para exemplificar.
Atualmente, o acesso à informação é quase compulsivo. Novas tecnologias fazem parte do dia-a-dia das pessoas, inclusive dos jovens (telefone celular, internet, correio eletrônico, rádio, tv aberta e fechada, etc). São tantos os canais de comunicação, que se torna impossível manter-se ilhado, alheio aos acontecimentos. Não há espaço para a ingenuidade, e com maior razão no que concerne aos adolescentes. Aliás, estes estão mais afetos a essas inovações. Em algumas situações, há inversão da ordem natural. É comum, por exemplo, filhos orientarem os pais sobre informática.
Nesse contexto, o menor entre 16 e 18 anos precisa ser encarado como pessoa capaz de entender as conseqüências de seus atos, vale dizer, deve se submeter às sanções de ordem penal. Como exposto, o jovem nessa faixa etária possui plena capacidade de discernimento. Sabe e consegue determinar-se de acordo com esse entendimento.
Veja, quando se fala em maturidade para efeitos penais, não se busca inteligência destacada, capacidade de tomar decisões complexas, mas tão-somente a formação mínima de valores humanos que uma pessoa deve ser dotada, podendo discernir entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, entre o que constitui crime e a atipicidade (livre-arbítrio). É a imputabilidade, que se faz presente quando o sujeito compreende a ilicitude de sua conduta e age de acordo com esse entendimento. 4
Para esse grau de compreensão, bastam inteligência e amadurecimento medianos, tranqüilamente verificáveis nos adolescentes entre 16 e 18 anos. Ora, será que o menor de dezoito e maior de dezesseis anos não sabe o que é matar alguém, subtrair coisa alheia móvel, seqüestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate? Será que não é capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? A realidade hodierna diz que sim.
Indiscutível, pois, o desenvolvimento psíquico-intelectual do adolescente nessa faixa etária. Bem por isso, tem sido comum o ingresso de menores de 18 anos em universidades, nos mais variados cursos. E mais, jovens que sequer concluíram o segundo grau têm conseguido se matricular em cursos de nível superior, graças a liminares. Como, então, considerar essas pessoas inimputáveis?
O próprio legislador-constituinte reconhece aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos lucidez e discernimento na tomada de decisões ao lhes conferir capacidade eleitoral ativa, conforme expressa previsão constante no artigo 14, § 1º, inciso II, alínea c, da Magna Carta. Segundo a Constituição da República, homens e mulheres entre 16 e 18 anos estão aptos a votar em candidatos para qualquer cargo público eletivo (vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador e Presidente da República). Cuida-se, evidentemente, de responsabilidade só atribuída a quem possua elevado grau de maturidade. Esta é a conclusão lógica diante das implicações do voto no processo político e no destino da nação. A propósito, o Professor e jusfilósofo MIGUEL REALE, comentando a necessidade de reduzir a maioridade penal, já em 1990 escreveu 5:
No Brasil, especialmente, há um outro motivo determinante, que é a extensão do direito ao voto, embora facultativo aos menores entre dezesseis e dezoito anos, como decidiu a Assembléia Nacional Constituinte para gáudio de ilustre senador que sempre cultiva o seu ‘progressismo’... Aliás, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito eleitoral.
Dessa forma, se de um lado a Constituição Federal considera o menor de dezoito e maior de dezesseis anos inimputável (artigo 228), por outro, o permite exercer o direito ao voto (artigo 14, § 1º, inciso II, alínea c). Distingue o Texto Supremo a maioridade penal, da maioridade eleitoral6.
Embora ambos os dispositivos emanem do mesmo Poder Constituinte, verifica-se certa antinomia principiológica entre essas normas. Como um jovem pode ter discernimento para votar, v.g., no Presidente da República, mas não o tem em relação à pratica de crimes, ainda que hediondos? Vale dizer, o menor conhece toda importância da escolha dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, mas não tem consciência das condutas delituosas, por isso é inimputável. O que é mais complexo? Evidente, o processo eleitoral.
Impõe-se sim uma revisão do preceito constitucional atinente à maioridade penal. O debate é atual, pois a violência e o envolvimento de menores de dezoito anos tem aumentado. Há respeitáveis vozes defendendo a diminuição da maioridade penal, entretanto grande parte dessa corrente a condiciona à comprovação do desenvolvimento intelectual e emocional do adolescente entre 16 e 18 anos7. Adoção do sistema biopsicológico (ou biopsicológico normativo ou misto), onde as pessoas nessa faixa etária necessariamente serão submetidas a avaliação psiquiátrica e psicológica para aferir o seu grau de amadurecimento.
O grande inconveniente dessa opção está na necessidade de perícia psicológica e psiquiátrica em todo menor entre 16 e 18 anos que venha a cometer infração penal.
Como é cediço, inexiste em nosso País estrutura organizacional para a realização desses exames. Em cada crime ou contravenção praticada por adolescente nessa faixa etária, ter-se-ia de providenciar perícia médico-psicológica para apurar a imputabilidade ou inimputabilidade, mesmo em se cuidando de delito de bagatela. Ora, isso atrasaria sobremaneira a instrução do processo, congestionaria a rede pública de saúde e obstaria por completo a entrega da prestação jurisdicional. De salientar que em grande parte das comarcas do interior do Brasil não há profissionais habilitados para tal. Haveria, então, necessidade de transportar os menores para centro maior, aumentando os riscos de resgate, fuga, além de considerável ônus para o Estado.
Quando se tentou implantar sistema semelhante em 1969, por ocasião da edição do Decreto-lei nº 1.004/698, o grande argumento contrário foi exatamente a dificuldade para se aferir a capacidade de culpa na faixa dos 16 a 18 anos, mediante perícia sofisticada e de difícil praticabilidade.
Pensamos que o mais justo e socialmente adequado para os dias atuais é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, sem necessidade de avaliação do grau de desenvolvimento psíquico-emocional do menor. Adoção do critério puramente biológico, porém a partir do décimo sexto aniversário do adolescente. Uma vez completados 16 anos de idade, a pessoa sujeitar-se-ia às regras do Código Penal e leis esparsas pertinentes. Não haveria qualquer subjetivismo. A fim de corroborar esse ponto de vista, novamente trago à colação a abalizada lição do mestre MIGUEL REALE 9, verbis:
Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam nosso tempo.
É incompreensível a resistência quanto ao rebaixamento da maioridade penal. O discurso pela manutenção da regra atual pode ser politicamente defensável e até romântico, porém completamente divorciado da realidade, se considerarmos o nível de amadurecimento do jovem entre 16 e 18 anos de idade e, ainda, espantosa violência com que costumam agir. Há diversos países onde a maioridade penal inicia-se aos 16 anos (p. ex: Argentina, Espanha, Bélgica e Israel); em outros, aos 15 anos (Índia, Egito, Síria, Honduras, Guatemala, Paraguai, Líbano); na Alemanha e Haiti, aos 14 anos. E por incrível que pareça, na Inglaterra a pessoa é considerada imputável a partir dos 10 anos.
Não podemos assistir de braços cruzados a escalada de violência, onde menores de 18 anos praticam os mais hediondos crimes e já integram organizações delituosas, sendo inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por benevolente que é, não tem intimidado os menores. Como forma de ajustamento à realidade social e de criar meios para enfrentar a criminalidade com eficácia, impõe-se seja considerado imputável qualquer homem ou mulher a partir dos dezesseis anos de idade.
  1. Objetivo
O objetivo da monografia é mostrar que já atingimos um grau tal de saturação que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tornou-se mais do que conveniente, é uma necessidade.
Pretende demonstrar também que a sociedade atual, por todos os elementos envolvidos na questão, seja do ponto de vista evolutivo e do progresso, seja pelas novas condições que colocam o jovem com idade igual ou superior a 16 anos hoje no mesmo patamar de um adulto de alguns anos atrás, seja por não poder mais suportar a enorme e crescente onda de criminalidade envolvendo jovens dessa faixa etária, não pode mais prescindir do uso dos elementos penais coercitivos que podem e devem ser aplicados a esses jovens, sob pena de ter-se, em breve, um estado tal de barbárie que fatalmente levará a um colapso.
  1. Hipóteses
O jovem com idade igual ou superior a 16 anos pode ser sim responsabilizado criminalmente, pois as condições atuais de educação e informação lhes fornecem capacidade cognitiva e compreensiva de todos os elementos envolvidos na prática delituosa.
O jovem com idade igual ou superior a 16 anos pode ser responsabilizado criminalmente porque a sociedade não pode mais suportar a derrama de crimes cometidos por jovens pertencentes a essa faixa etária.
O estatuto da infância e da Adolescência, apesar de bem intencionado, não é capaz de resolver o problema da delinqüência juvenil.
As alegações de que a sociedade não pode suportar o ônus de ter mais gente, cada vez mais jovem, encarcerados, não se sobressai sobre a assertiva de que essa mesma sociedade não pode mais suportar o peso da criminalidade juvenil.
A constatação da incompetência do Estado em gerir o sistema penitenciário não é justificativa para se manter criminosos fora desse sistema.
A constatação da incompetência do Estado em colocar em prática o estabelecido pelo ECA não serve de justificativa para a manutenção da maioridade penal em 18 anos.

  1. Referencial teórico
Na execução da monografia Começando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, passando pelas demais legislação que trata do assunto, pela doutrina, estudos de Direito, Sociologia, Antropologia, etc.
  1. Metodologia
A principal metodologia empregada será a da pesquisa bibliográfica e de campo.
  1. Cronograma
  2. Referências
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Estatuto da Criança e do Adolescente;
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8. ed. vol. 1. São Paulo: Atlas, 1994.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. 4. ed. São Paulo:Forense,
BARROS, Wellington Pacheco. A interpretação sociológica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é adolescência. São Paulo: Brasiliense, 1985.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: o nascimento da prisão. Tradução de Ligia M. Ponde - Vassal. Petrópolis: Vozes, 1977.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989.
CAVALIERI, Alyrio. Direito do Menor. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978.
CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991.
HUTZ, Claudio Simão; KOLLER, Silvia Helena. Questões sobre o desenvolvimento de crianças em situação de rua [on line]. Disponível em: . Acesso em: em 02 de dezembro de 2007.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989.
CUNEO, Mônica Rodrigues. Inimputabilidade não é impunidade: derrube este mito, diga não à redução da idade penal. In idade da responsabilidade penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DELMANTO, Roberto. Maioridade Penal. Boletim IBCCRIM, ano 8, n. 99, fev. 2000.
LEAL, César Barros. A redução da idade da responsabilidade penal como instrumento de vitimização de adolescentes infratores. In idade da responsabilidade penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil, vol 4, tomo I.
NUNES, Francisco Clávio Saraiva. Redução da maioridade penal: uma pseudo-solução. In idade da responsabilidade penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
RESENDE, Cleonice Maria & DUARTE, Helena Rodríguez. Redução da idade penal. In idade da responsabilidade penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.


1 Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, itens 2 a 4.
2 Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, item 23.
3 O Professor JULIO FABBRINI MIRABETE deixa claro essa esperança em sua obra Manual de Direito Penal, vol. 1, Editora Atlas, 8ª edição, 1994, p. 209.

4 HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de direito penal, parte geral, 4ª edição, editora Forense, p. 205.

5 In Nova Fase do Direito Moderno, Ed. Saraiva, São Paulo, 1990, p. 161.
6 Pinto Ferreira, Código Eleitoral Comentado, 4ª edição, 1997, editora Saraiva, p. 40.
7 A esse respeito PEC nº 20, de 1999, de autoria do Senador José Roberto Arruda.
8 O aludido Decreto-lei, em seu art. 33 previa a redução da maioridade penal para 16 anos, desde que comprovado por perícia o suficiente grau de discernimento do jovem.
9 Ob. Cit., p. 161.

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